REsp 2185021 - DECISAO

REsp 2185021 - DECISAO

A matéria ventilada no recurso especial apresenta conexão com a tese firmada no Tema n. 769/STJ; portanto, restou prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: GOLD WORK COMERCIAL PEÇAS DE EMPILHADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ao Tema 769/stj
Outcome
Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ao Tema 769/STJ
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Percentual Individualizado, Juízo De Conformação Aos Repetitivos (tema 769/stj), Preservação Da Atividade Empresarial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Penhora Sobre Faturamento Percentual Individualizado Juízo De Conformação Aos Repetitivos (tema 769/stj) Preservação Da Atividade Empresarial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GOLD WORK COMERCIAL PEÇAS DE EMPILHADEIRAS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ao Tema 769/stj

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da fixação de percentual de penhora aplicável à totalidade das execuções fiscais com a tese do Tema 769/STJ
  2. 2 alegada omissão e julgamento ultra petita quanto à fixação de percentual de 5% para a totalidade das execuções
  3. 3 procedimento prévio de juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A matéria ventilada no recurso especial apresenta conexão com a tese firmada no Tema n. 769/STJ; portanto, restou prejudicada a análise do recurso e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ao Tema 769/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformidade, à luz da tese fixada no Tema n. 769 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.