REsp 2224201 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência admite, excepcionalmente, penhora sobre o faturamento quando os requisitos legais são atendidos e...

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Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento Da Empresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Da Empresa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE MADEIRA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular e conhecer parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; a jurisprudência admite, excepcionalmente, penhora sobre o faturamento quando os requisitos legais são atendidos e o percentual não inviabiliza a atividade empresarial, e a pretensão de revisar a suficiência do percentual de 5% implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 123/124.