REsp 2219667 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a verificação de que a penhora de 5% do faturamento inviabilizaria a atividade empresarial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o percentual foi considerado razoável pela Corte de origem; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RK2 TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento De Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Manutenção Da Atividade Empresarial, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Penhora Sobre Faturamento De Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Manutenção Da Atividade Empresarial Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RK2 TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos da penhora sobre percentual do faturamento empresarial
  2. 2 Verificação da inviabilidade da atividade empresarial em face da penhora e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a verificação de que a penhora de 5% do faturamento inviabilizaria a atividade empresarial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o percentual foi considerado razoável pela Corte de origem; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.