AREsp 2649652 - DECISAO

AREsp 2649652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação da penhora a 10% dos recebíveis por ser decisão fundada no acervo...

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Parties
Agravante: MONTBLANC PARTICIPÇÕES S.A.; Agravado: ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A.; Agravado: LH HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento/recebíveis, Fixação De Percentual De Penhora, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento/recebíveis Fixação De Percentual De Penhora Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MONTBLANC PARTICIPÇÕES S.A.

Agravante

ITAMARATI DE MINAS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravado

PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S.A.

Agravado

LH HOTEL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre faturamento/recebíveis
  2. 2 Percentual adequado de penhora que não inviabilize a atividade empresarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o percentual de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação da penhora a 10% dos recebíveis por ser decisão fundada no acervo fático-probatório local que visa preservar a continuidade da atividade empresarial e satisfazer o crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.