AREsp 1817201 - DECISAO

AREsp 1817201 - DECISAO

A suspensão não é cabível porque o Tema 769/STJ refere-se à penhora de faturamento em execução fiscal, hipótese diversa dos autos; o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação de 15% sobre os frutos e rendimentos da unidade locada considerando a atividade principal da empresa e a compatibilidade com outras constrições; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Frutos E Rendimentos, Penhora Do Faturamento, Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Tema 769/stj (afetação)
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Frutos E Rendimentos Penhora Do Faturamento Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Tema 769/stj (afetação)

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão por afetação do Tema 769/STJ
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre faturamento/frutos e rendimentos
  3. 3 Adequação do percentual de penhora (15%)

Ratio Decidendi

A suspensão não é cabível porque o Tema 769/STJ refere-se à penhora de faturamento em execução fiscal, hipótese diversa dos autos; o Tribunal de origem justificou adequadamente a fixação de 15% sobre os frutos e rendimentos da unidade locada considerando a atividade principal da empresa e a compatibilidade com outras constrições; modificar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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