AREsp 2840707 - DECISAO

AREsp 2840707 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de prequestionamento de matéria constitucional, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o STJ não se manifestou sobre as questões de mérito suscitadas por ausência de pronunciamento pela Corte a quo e pela ausência de embargos declaratórios, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do Stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Sobre Lucros E Dividendos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Meio Menos Oneroso Na Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora Sobre Lucros E Dividendos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Meio Menos Oneroso Na Execução

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (aplicação Das Súmulas N. 282 E 356 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre lucros e dividendos de sócio sem inclusão no polo passivo ou desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Obrigação de observar o meio menos oneroso na execução
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de prequestionamento de matéria constitucional, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; o STJ não se manifestou sobre as questões de mérito suscitadas por ausência de pronunciamento pela Corte a quo e pela ausência de embargos declaratórios, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.