AREsp 1704998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as teses relevantes de forma clara e fundamentada, assentando fundamentos suficientes e autônomos cuja impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: Madepar Papel e Celulose S.A.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) E Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Madepar Papel e Celulose S.A.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) E Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre os arts. 866 e 869 do CPC/2015
  2. 2 Manutenção da penhora sobre o faturamento na execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as teses relevantes de forma clara e fundamentada, assentando fundamentos suficientes e autônomos cuja impugnação demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988