AREsp 2526814 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque o reexame dos fundamentos e da valoração das provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido; Executada: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Proporcionalidade E Menor Gravosidade
Processual Civil Execução Penhora Sobre O Faturamento Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Proporcionalidade E Menor Gravosidade

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Parties

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade da manutenção da penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação, e porque o reexame dos fundamentos e da valoração das provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se