AREsp 2627955 - ACORDAO

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Para desconstituir a conclusão do TJDFT quanto à inexistência de onerosidade excessiva seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; portanto, o agravo interno não deve ser provido.

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Parties
Agravante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Configuração de onerosidade excessiva na penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Para desconstituir a conclusão do TJDFT quanto à inexistência de onerosidade excessiva seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; portanto, o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido