AREsp 2799750 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao mérito, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela adequação da penhora sobre o faturamento (fixada em 5%) diante da inexistência de outros bens, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: INSTEMAQ COMERCIAL TÉCNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Percentual De Penhora (5%)
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

INSTEMAQ COMERCIAL TÉCNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente repetitivo (art. 1.030, I, a, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da penhora sobre o faturamento quando esgotados meios de localização de bens
  3. 3 Fixação de percentual razoável de penhora sobre faturamento (5%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao mérito, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela adequação da penhora sobre o faturamento (fixada em 5%) diante da inexistência de outros bens, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade na origem fundada na conformidade com precedente repetitivo só se impugna por agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.