AREsp 2757681 - DECISAO

AREsp 2757681 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente os requisitos para a penhora sobre o faturamento (imóvel de difícil alienação, esgotamento de meios menos gravosos, inexistência de bens indicados pelo executado e ausência de prova de inviabilização da atividade) e que a alteração dessa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Execução, Cumprimento De Sentença, Ordem De Preferência Da Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora Sobre O Faturamento Execução Cumprimento De Sentença Ordem De Preferência Da Penhora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Requisitos para substituição de penhora de imóvel por penhora de faturamento
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (arts. 1022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente os requisitos para a penhora sobre o faturamento (imóvel de difícil alienação, esgotamento de meios menos gravosos, inexistência de bens indicados pelo executado e ausência de prova de inviabilização da atividade) e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.