AREsp 2746707 - DECISAO

AREsp 2746707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução do percentual de penhora para 5% com base na inexistência de bens suficientes, na oferta do faturamento pelo exequente e na ausência de elementos que demonstrassem que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial; a modificação desse percentual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve demonstração clara da violação dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.; Agravada: Agravada; Avalistas: Avalistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Penhora De Percentual Do Faturamento (art. 835 Cpc)
Processo Civil Execução Penhora Sobre O Faturamento Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Avalistas

Avalistas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Redução do percentual de penhora sem prova de inviabilização da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução do percentual de penhora para 5% com base na inexistência de bens suficientes, na oferta do faturamento pelo exequente e na ausência de elementos que demonstrassem que o percentual fixado inviabilizaria a atividade empresarial; a modificação desse percentual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve demonstração clara da violação dos dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.