AREsp 2768686 - DECISAO

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A matéria está afeta ao Tema n. 769 do STJ; por isso a análise do agravo em recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Executadas: sociedades executadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema n. 769/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Bacenjud, Recursos Repetitivos (tema N. 769/stj), Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Sobre O Faturamento Bacenjud Recursos Repetitivos (tema N. 769/stj) Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

sociedades executadas

Executadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à constrição sobre dinheiro
  3. 3 necessidade de esgotamento das diligências para penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

A matéria está afeta ao Tema n. 769 do STJ; por isso a análise do agravo em recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação com o precedente e observe as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema n. 769/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do decidido pelo STJ sobre o Tema n. 769.