REsp 2203738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Legalidade da penhora sobre o faturamento
2. 2 Emissão de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN)
3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, incorrendo na deficiência prevista pela Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório tal como apreciado pelo Tribunal de origem, vedado na via estreita pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, parte das razões não foram suficientemente debatidas, atraindo aplicação das súmulas de admissibilidade, razão pela qual o Tribunal, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.