AREsp 2846281 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões essenciais foram fundamentadamente decididas; quanto à penhora sobre o faturamento, verificou-se que o exequente buscou inicialmente o imóvel, que foi considerado insuficiente em razão de ônus averbados, e que a declaração de insuficiência do bem para fins de penhora exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, cuja parte conhecida foi negada provimento.

Parties
Agravante: NABI FABRICACAO DE CALCADOS LTDA (NABI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução, Penhora De Bens
Processual Civil Penhora Sobre O Faturamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Execução Penhora De Bens

Case Brief

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Parties

NABI FABRICACAO DE CALCADOS LTDA (NABI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração sem suprir omissão
  2. 2 Legalidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Suficiência de bem indicado à penhora (imóvel) para satisfação do débito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões essenciais foram fundamentadamente decididas; quanto à penhora sobre o faturamento, verificou-se que o exequente buscou inicialmente o imóvel, que foi considerado insuficiente em razão de ônus averbados, e que a declaração de insuficiência do bem para fins de penhora exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial conhecimento ao recurso especial, cuja parte conhecida foi negada provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento