AREsp 1686811 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno, pois o Tribunal regional corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos para a penhora sobre 10% do faturamento (ausência de outros bens suficientes, Bacenjud infrutífero e não comprometimento da atividade empresarial) e, ademais, o reexame do acervo fático-probatório é...

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Parties
Agravante: Agravante; Exequente: União; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7/stj, Bacenjud, Art. 805 Do CPC, Art. 847 Do CPC, Art. 677 E Seguintes Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7/stj Bacenjud Art. 805 Do CPC Art. 847 Do CPC +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível a penhora sobre o faturamento da empresa?
  2. 2 Foram preenchidos os requisitos para a decretação da penhora sobre o faturamento?
  3. 3 É vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno, pois o Tribunal regional corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos para a penhora sobre 10% do faturamento (ausência de outros bens suficientes, Bacenjud infrutífero e não comprometimento da atividade empresarial) e, ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter determinação de penhora sobre 10% do faturamento mensal da executada.