AREsp 1488540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a agravante não demonstrou que o percentual de 5% sobre o faturamento comprometeria a atividade empresária, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Percentual De 5%
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas Percentual De 5%

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de excesso da penhora sobre o faturamento no percentual de 5%
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo à atividade empresária para reduzir percentual de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a agravante não demonstrou que o percentual de 5% sobre o faturamento comprometeria a atividade empresária, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno