AREsp 3034547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pelo esgotamento das medidas para localização de bens penhoráveis e autorizou medida excepcional de penhora sobre o faturamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: ECON PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Penhora Sobre O Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Penhora Sobre O Faturamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

ECON PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da penhora sobre o faturamento da empresa executada
  2. 2 Necessidade de esgotamento de medidas para localização de bens penhoráveis antes de penhora sobre faturamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pelo esgotamento das medidas para localização de bens penhoráveis e autorizou medida excepcional de penhora sobre o faturamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.