AREsp 2537774 - DECISAO

AREsp 2537774 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo no sentido de autorizar a penhora de 10% do rendimento líquido do recorrente porque tal percentual, diante do salário aproximado de R$ 5.720,00 e das buscas infrutíferas por outros bens, preserva a dignidade e o mínimo existencial do devedor e viabiliza a satisfação do crédito, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade salarial quando não compromete a subsistência; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAEL TOCKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Rendimentos, Impenhorabilidade De Salários, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Rendimentos Impenhorabilidade De Salários Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

RAFAEL TOCKUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial de salários para satisfação de crédito não alimentício
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, e §2º do CPC
  3. 3 Determinação de percentual compatível com a preservação da dignidade e do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo no sentido de autorizar a penhora de 10% do rendimento líquido do recorrente porque tal percentual, diante do salário aproximado de R$ 5.720,00 e das buscas infrutíferas por outros bens, preserva a dignidade e o mínimo existencial do devedor e viabiliza a satisfação do crédito, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite relativização da impenhorabilidade salarial quando não compromete a subsistência; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.