AREsp 2696643 - DECISAO

AREsp 2696643 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da penhora de 15% exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem equilibrou os princípios da menor onerosidade e da efetividade, reduzindo a penhora de 30% para 15% e concluiu que o agravante não comprovou que o percentual de 15% inviabilizaria suas atividades, razão pela qual manteve-se a redução para 15% e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PARTIDO DOS TRABALHADORES - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Repasses Do SACE, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Penhora Sobre Repasses Do SACE Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual sobre repasses/ faturamento de pessoa jurídica
  2. 2 Compatibilização dos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da penhora de 15% exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem equilibrou os princípios da menor onerosidade e da efetividade, reduzindo a penhora de 30% para 15% e concluiu que o agravante não comprovou que o percentual de 15% inviabilizaria suas atividades, razão pela qual manteve-se a redução para 15% e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.