AREsp 2859475 - DECISAO

AREsp 2859475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo considerou lícita a penhora sobre o faturamento em razão da inércia da executada em indicar bens e da natureza preferencial, não absoluta, da ordem do art. 835 do CPC, visando à satisfação do credor.

Parties
Agravante: D"PIL FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Royalties, Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Direito Empresarial Penhora Sobre Royalties Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

D"PIL FRANCHISING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre royalties/faturamento
  2. 2 esgotamento de medidas constritivas previstas no art. 835 do CPC antes do inciso X
  3. 3 natureza preferencial (não absoluta) da ordem do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo considerou lícita a penhora sobre o faturamento em razão da inércia da executada em indicar bens e da natureza preferencial, não absoluta, da ordem do art. 835 do CPC, visando à satisfação do credor.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.