AREsp 1846798 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal a quo que relativizou a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, pois os autos demonstraram que o bloqueio de R$475,40 (menos de 2% de proventos anuais de R$37.298,62) não compromete a subsistência do agravante, a medida foi excepcional e esgotados outros meios executórios;...

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Parties
Agravante: GERSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Penhora Sobre Salário, Impenhorabilidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Salário Impenhorabilidade Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

GERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre proventos/aposentadoria em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal a quo que relativizou a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, pois os autos demonstraram que o bloqueio de R$475,40 (menos de 2% de proventos anuais de R$37.298,62) não compromete a subsistência do agravante, a medida foi excepcional e esgotados outros meios executórios; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e o reexame de prova é vedado pela Súmula n. 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que autorizou a penhora de R$475,40 sobre os proventos do agravante