REsp 2086904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de elevar a penhora para 20% dos rendimentos líquidos, considerando provas e informes nos autos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em situações excepcionais a impenhorabilidade pode ser mitigada desde que preservado o mínimo existencial.

Parties
Agravante: ROSSANA CAFFE BENATTI; Agravado: BENTO ORNELAS SOBRINHO; Interessado: SATICA RUTH NOGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado.
Legal Topics
Penhora Sobre Vencimentos Do Devedor, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc), Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora Sobre Vencimentos Do Devedor Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc) Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSSANA CAFFE BENATTI

Agravante

BENTO ORNELAS SOBRINHO

Agravado

SATICA RUTH NOGUTI

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Teoria do Mínimo Existencial ao analisar penhora sobre rendimentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de elevar a penhora para 20% dos rendimentos líquidos, considerando provas e informes nos autos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; em situações excepcionais a impenhorabilidade pode ser mitigada desde que preservado o mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da agravada.