AREsp 2725288 - DECISAO

AREsp 2725288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos, sendo necessária a análise de questões fáticas e probatórias para alterar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial; ademais, o tribunal local corretamente entendeu que não havia situação excepcional apta a mitigar a impenhorabilidade das verbas salariais no caso concreto.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB); Executado: MARCOS ANTONIO DA ROCHA (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Sobre Verba Salarial, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Penhora Sobre Verba Salarial Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB)

Agravante

MARCOS ANTONIO DA ROCHA (MARCOS)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial relativo ao art. 833, inciso IV e § 2º do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não se sustenta diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos, sendo necessária a análise de questões fáticas e probatórias para alterar o entendimento do tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial; ademais, o tribunal local corretamente entendeu que não havia situação excepcional apta a mitigar a impenhorabilidade das verbas salariais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.