AREsp 1920952 - DECISAO

AREsp 1920952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao princípio da menor onerosidade dependia de reexame de matéria fático-probatória (documentos e prova sobre prejuízo à atividade da executada), o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou insuficiente a documentação e indevida a dilação probatória no estágio recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Via BACEN JUD, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Via BACEN JUD Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora via BACEN-JUD mesmo antes do esgotamento de outras diligências
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor vs. ordem legal de bens indicados à penhora
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao princípio da menor onerosidade dependia de reexame de matéria fático-probatória (documentos e prova sobre prejuízo à atividade da executada), o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou insuficiente a documentação e indevida a dilação probatória no estágio recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.