REsp 2113448 - DECISAO

REsp 2113448 - DECISAO

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (ou eventual juízo de retratação), nos termos legais.

Parties
Agravante: Milton Soldani Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Indisponibilidade De Bens, Poder Geral De Cautela, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conformidade Com Precedentes Repetitivos (art. 543 C)
Tributário Processo Civil Penhora Via BACENJUD Indisponibilidade De Bens Poder Geral De Cautela Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Conformidade Com Precedentes Repetitivos (art. 543 C)

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Parties

Milton Soldani Afonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de constrição patrimonial antes da citação em execução fiscal
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de verificar conformidade com precedente repetitivo (art. 543-C)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (ou eventual juízo de retratação), nos termos legais.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.