AREsp 1897657 - DECISAO

AREsp 1897657 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as normas invocadas pelo agravante não foram prequestionadas, incindindo as Súmulas STF 282 e 356, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por faltar semelhança fática entre as decisões confrontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula STF 282, Súmula STF 356, Arts. 833, IV E X, 805 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Penal Abuso De Autoridade Penhora Via BACENJUD Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula STF 282 Súmula STF 356 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se indeferir pedido de penhora via BACENJUD por receio de crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019?
  2. 2 Quando a ausência de pedido de bloqueio superior ao valor exequendo afasta o risco de indisponibilidade exacerbada de ativos financeiros?
  3. 3 É exigido prequestionamento para arguição das normas indicadas (aplicação das Súmulas STF 282 e 356)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as normas invocadas pelo agravante não foram prequestionadas, incindindo as Súmulas STF 282 e 356, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por faltar semelhança fática entre as decisões confrontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.