REsp 2118326 - ACORDAO

REsp 2118326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão a ensejar correção, ocorreu ausência de prequestionamento de diversos dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ), e a penhora de ativos via BACENJUD antes da citação exige demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, não verificada; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: UNIVERSO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Citação Prévia, Prequestionamento, Art. 854 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Via BACENJUD Citação Prévia Prequestionamento Art. 854 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

UNIVERSO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão a ensejar correção, ocorreu ausência de prequestionamento de diversos dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ), e a penhora de ativos via BACENJUD antes da citação exige demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, não verificada; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015