REsp 1923420 - DECISAO

REsp 1923420 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de prequestionamento sobre matéria relativa ao art. 836 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Future Indústria de Couros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Penhora Via BACENJUD, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, COVID 19
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Via BACENJUD Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf COVID 19

Case Brief

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Parties

Future Indústria de Couros Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores via BACENJUD
  2. 2 Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/15
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de prequestionamento sobre matéria relativa ao art. 836 do CPC/15, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.