REsp 1916067 - DECISAO

REsp 1916067 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo apresentou fundamentos suficientes: os cálculos da exequente obedecem às determinações judiciais; a penhora via Bacenjud foi realizada após a ausência de pagamento, sendo regular; a executada não indicou o valor devido nem requereu perícia contábil para demonstrar erro; não houve impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: parte exequente; Executada/recorrente: executada (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Via Bacenjud, Cálculos De Liquidação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Via Bacenjud Cálculos De Liquidação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte exequente

Exequente

executada (recorrente)

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegalidade da penhora via Bacenjud por ausência de prévia intimação
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo apresentou fundamentos suficientes: os cálculos da exequente obedecem às determinações judiciais; a penhora via Bacenjud foi realizada após a ausência de pagamento, sendo regular; a executada não indicou o valor devido nem requereu perícia contábil para demonstrar erro; não houve impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.