REsp 2146328 - DECISAO

REsp 2146328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; no mérito instrutório anterior, entendeu-se que a liberação dos valores bloqueados era devida por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e por serem valores cuja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Penhora Via Bacenjud, Impenhorabilidade, Parcelamento Do Crédito Fiscal, Recursos Repetitivos Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Via Bacenjud Impenhorabilidade Parcelamento Do Crédito Fiscal Recursos Repetitivos Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Liberação de valores bloqueados via Bacenjud
  3. 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade até 40 salários mínimos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial porque restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo; no mérito instrutório anterior, entendeu-se que a liberação dos valores bloqueados era devida por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos e por serem valores cuja constrição via Bacenjud se mostra inadequada antes da busca por outros bens, em observância ao art. 833, X do CPC e ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial
  • Publique-se