REsp 2132350 - DECISAO

REsp 2132350 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido afastou a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com base em motivos juridicamente irrelevantes (utilidade reduzida da penhora on line, valores ínfimos, dados incorretos, sobrecarga) e, por erro de procedimento, julgou prejudicado o recurso, cassou o acórdão das fls.119/124 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos (Temas 219 e 425/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Cassou Acórdão, Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso julgado prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Temas 219 E 425/stj, Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Penhora Via SISBAJUD Penhora on Line Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Temas 219 E 425/stj Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Cassou Acórdão, Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para autorizar penhora eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 219 e 425 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Limites à manutenção, pelo tribunal a quo, de acórdão divergente da orientação do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido afastou a aplicação dos Temas 219 e 425/STJ com base em motivos juridicamente irrelevantes (utilidade reduzida da penhora on line, valores ínfimos, dados incorretos, sobrecarga) e, por erro de procedimento, julgou prejudicado o recurso, cassou o acórdão das fls.119/124 e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, seja decidida em conformidade com as diretrizes firmadas nos repetitivos (Temas 219 e 425/STJ).

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação em conformidade com os Temas 219 e 425/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso
  • Cassar a decisão de fls. 119/124