AREsp 2590738 - DECISAO

AREsp 2590738 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem examinou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, aplicando jurisprudência consolidada do STJ; o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não se verifica divergência jurisprudencial na forma do enunciado 83; além disso, a manutenção da penhora via SISBAJUD encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, e a alteração da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 só se justifica se houver violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Via SISBAJUD, Penhora Contínua ('teimosinha'), Decisão Ultra Petita, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Jurisprudência Consolidada E Divergência (súmula 83), Honorários Advocatícios, Majoração (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Via SISBAJUD Penhora Contínua ('teimosinha') Decisão Ultra Petita Reexame Fático Probatório (súmula 7) Jurisprudência Consolidada E Divergência (súmula 83) Honorários Advocatícios, Majoração (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do uso do sistema SISBAJUD para constrição patrimonial de forma contínua
  2. 2 Alegação de decisão ultra petita pela manutenção da penhora 'teimosinha'
  3. 3 Aplicação da ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80 e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a Corte de origem examinou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, aplicando jurisprudência consolidada do STJ; o reexame do conjunto probatório é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e não se verifica divergência jurisprudencial na forma do enunciado 83; além disso, a manutenção da penhora via SISBAJUD encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, e a alteração da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 só se justifica se houver violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.