EAREsp 713282 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque, segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial, tais embargos não servem para verificar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a verificação demandaria exame das peculiaridades fáticas do caso; ademais, o acórdão embargado não apresentou omissão, aplicou a Súmula 7/STJ (obstáculo ao reexame de provas) e o art. 1.043, II, do CPC foi revogado pela Lei n. 13.256/2016, reforçando a inviabilidade do manejo dos embargos para rever questões de admissibilidade.

Parties
Agravante: Izaura de Almeida Nunes; Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (processual Civil/previdenciário) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão, Execução De Sentença, Expedição De Precatório, Pedido De Novo Cálculo Pela Contadoria, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Execução De Sentença Expedição De Precatório Pedido De Novo Cálculo Pela Contadoria Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Izaura de Almeida Nunes

Agravante

IPERGS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (processual Civil/previdenciário) / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para verificação de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Preclusão decorrente de concordância com cálculos apurados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque, segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial, tais embargos não servem para verificar suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a verificação demandaria exame das peculiaridades fáticas do caso; ademais, o acórdão embargado não apresentou omissão, aplicou a Súmula 7/STJ (obstáculo ao reexame de provas) e o art. 1.043, II, do CPC foi revogado pela Lei n. 13.256/2016, reforçando a inviabilidade do manejo dos embargos para rever questões de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos