REsp 1925324 - ACORDAO

REsp 1925324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscitando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), houve ausência de prequestionamento e imperiosa vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de a matéria ter sido decidida com fundamento em leis locais (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Parties
Autora / Recorrente: Maria Souza Belisio; Ré / Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Pensão, Paridade Do Benefício, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Paridade Do Benefício Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Maria Souza Belisio

Autora / Recorrente

União

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, porquanto o recurso especial apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (suscitando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), houve ausência de prequestionamento e imperiosa vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), além de a matéria ter sido decidida com fundamento em leis locais (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/decisão agravada que não conheceu do recurso especial