AREsp 1419474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais indicadas não foram efetivamente prequestionadas nem enfrentadas no voto condutor (arts. 543‑B CPC/73 e art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/99), impondo o óbice da Súmula 282/STF; e parte do debate tem caráter eminentemente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: CATHARINA ELVIRA CARDOSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão, Teto Constitucional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Pensão Teto Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CATHARINA ELVIRA CARDOSO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 543‑B do CPC/73 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99
  3. 3 Incidência do teto constitucional sobre pensão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias federais indicadas não foram efetivamente prequestionadas nem enfrentadas no voto condutor (arts. 543‑B CPC/73 e art. 28, parágrafo único, Lei 9.868/99), impondo o óbice da Súmula 282/STF; e parte do debate tem caráter eminentemente constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CATHARINA ELVIRA CARDOSO BUENO