AREsp 2530316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7/280/284
Previdenciário Pensão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7/280/284

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices sumulares (Súmulas n. 7 e 83 do STJ; Súmulas n. 280 e 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial