AREsp 2547789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o mantenimento da sentença.

Parties: Agravante: parte agravante; Réu: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida; sentença mantida.
Legal Topics: Pensão, Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Lei N. 13.954/2019

Processual Civil Pensão Coisa Julgada Tríplice Identidade Segurança Jurídica Súmula 7/stj Lei N. 13.954/2019

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 em caso de militar excluído
3 Coisa julgada e tríplice identidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida; sentença mantida.

Orders

Manter a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de pensão