AREsp 2587429 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação vigente à época do óbito (21/01/1970), considerando aplicável a redação da Lei n.º 3.765/1960 que não exigia a ausência de remuneração para a irmã ser pensionista do FUSEX; o Tema STJ 1080 não impõe sobrestamento no caso, por tratar do FUNSA, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Pensão, FUSEX, Assistência Médico Hospitalar, Tutela De Urgência, Aplicação Temporal Da Lei
Administrativo Direito Militar Pensão FUSEX Assistência Médico Hospitalar Tutela De Urgência Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

autora

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da legislação (lex temporis) quanto ao direito à assistência médico-militar
  2. 2 Incidência do Tema STJ 1080 e possibilidade de sobrestamento
  3. 3 Requisitos legais para inclusão de irmã como pensionista no FUSEX

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a legislação vigente à época do óbito (21/01/1970), considerando aplicável a redação da Lei n.º 3.765/1960 que não exigia a ausência de remuneração para a irmã ser pensionista do FUSEX; o Tema STJ 1080 não impõe sobrestamento no caso, por tratar do FUNSA, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial