AREsp 2690861 - DECISAO

AREsp 2690861 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou que a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado sem condenação em honorários; por força do art. 85, §18, do CPC, não é possível a posterior fixação de honorários em face de decisão transitada em julgado omissa quanto à verba, razão pela qual se deu provimento denegado ao agravo.

Parties
Agravante: Maria Eleiva Aguiar Duarte e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão, Reajustes Da Lei Nº 10.395/95, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Precatório
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Reajustes Da Lei Nº 10.395/95 Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

Maria Eleiva Aguiar Duarte e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência após trânsito em julgado de decisão omissa quanto aos honorários
  2. 2 Aplicação do art. 85, §18, do CPC
  3. 3 Questão sobre necessidade de verificação da sucumbência no incidente para arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou que a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado sem condenação em honorários; por força do art. 85, §18, do CPC, não é possível a posterior fixação de honorários em face de decisão transitada em julgado omissa quanto à verba, razão pela qual se deu provimento denegado ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se