AREsp 2938636 - ACORDAO

AREsp 2938636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intentava analisar matéria constitucional, o que é incabível na via especial; além disso não houve prequestionamento do tema na decisão de origem (aplicando-se Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e a parte não comprovou divergência jurisprudencial por ausência do indispensável cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LEILA PACHECO RODRIGUES FILHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Incabimento De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA PACHECO RODRIGUES FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para discutir dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intentava analisar matéria constitucional, o que é incabível na via especial; além disso não houve prequestionamento do tema na decisão de origem (aplicando-se Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ) e a parte não comprovou divergência jurisprudencial por ausência do indispensável cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.