AREsp 1713460 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- PROCESSUAL CIVIL / Previdenciário / Agravo Interno (no Stj)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Pensão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Previdenciário / Agravo Interno (no Stj)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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