REsp 1687247 - DECISAO

REsp 1687247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de arguir de forma adequada possível nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973 (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exige interpretação de Portaria do Ministério da Saúde (ato normativo não equiparável a lei federal), bem como eventual reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: Pensionistas da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão, GACEN, Paridade Entre Inativos/pensionistas E Ativos, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Interpretação De Portaria Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Pensão GACEN Paridade Entre Inativos/pensionistas E Ativos Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Pensionistas da União

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas à percepção da GACEN em paridade com servidores ativos
  2. 2 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo) e sua incidência sobre inativos/pensionistas
  3. 3 Possibilidade de interpretação de Portaria do Ministério da Saúde em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de arguir de forma adequada possível nulidade por violação do art. 535 do CPC/1973 (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exige interpretação de Portaria do Ministério da Saúde (ato normativo não equiparável a lei federal), bem como eventual reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.