REsp 1902627 - ACORDAO

REsp 1902627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese consolidada no REsp 1.411.258/RS (Tema 732) segundo a qual o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do seu mantenedor quando comprovada dependência econômica, diante da especialidade do art. 33, § 3º, do ECA sobre a legislação previdenciária (inclusive no regime próprio); a decisão monocrática do relator foi válida com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e no art. 932, IV, b, do CPC pela aplicação de tese fixada em recurso repetitivo; e não houve violação da reserva de plenário, pois não se declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.112/1990, apenas se aplicou norma especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão, Menor Sob Guarda, Regime Próprio De Previdência, Decisão Monocrática, Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade
Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Pensão Menor Sob Guarda Regime Próprio De Previdência Decisão Monocrática Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS (Tema 732) ao caso de pensão para menor sob guarda
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator com fundamento em jurisprudência consolidada
  3. 3 Incidência do art. 33, § 3º, do ECA em face da legislação previdenciária (regime próprio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese consolidada no REsp 1.411.258/RS (Tema 732) segundo a qual o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do seu mantenedor quando comprovada dependência econômica, diante da especialidade do art. 33, § 3º, do ECA sobre a legislação previdenciária (inclusive no regime próprio); a decisão monocrática do relator foi válida com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e no art. 932, IV, b, do CPC pela aplicação de tese fixada em recurso repetitivo; e não houve violação da reserva de plenário, pois não se declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 8.112/1990, apenas se aplicou norma especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno