REsp 2133815 - DECISAO

REsp 2133815 - DECISAO

O recurso especial adesivo não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, entendeu-se que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem contar da data do requerimento administrativo (24/10/2020), pois o réu só poderia ser considerado em mora após tomar conhecimento do fato, e o Decreto nº 7.235/2010 disciplina apenas a correção monetária.

Parties
Recorrente: M DE F G F; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Recurso Especial Adesivo Não Conhecido
Outcome
Recurso especial adesivo não conhecido
Legal Topics
Pensão Especial, Síndrome Da Talidomida, Indenização Por Dano Moral, Perícia Médica, Juros De Mora, Súmula 283 Do STF (obstáculo)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Pensão Especial Síndrome Da Talidomida Indenização Por Dano Moral Perícia Médica +2 more

Case Brief

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Parties

M DE F G F

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Recurso Especial Adesivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autora faz jus à pensão especial prevista na Lei nº 7.070/1982 em razão da Síndrome da Talidomida
  2. 2 Se assiste à autora indenização por dano moral nos termos da Lei nº 12.190/2010
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo não foi conhecido por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, entendeu-se que os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem contar da data do requerimento administrativo (24/10/2020), pois o réu só poderia ser considerado em mora após tomar conhecimento do fato, e o Decreto nº 7.235/2010 disciplina apenas a correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial adesivo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial adesivo
  • Intimem-se