REsp 1944174 - DECISAO

REsp 1944174 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem na apreciação de questões essenciais suscitadas pelo recorrente e insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração rejeitados, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ, por ser matéria insuscetível de exame nesta Corte quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: EDVALDO FELIX DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão/insuficiência de fundamentação
Legal Topics
Pensão Especial, Indenização Por Dano Moral, Síndrome Da Talidomida, Perícia Médica, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Especial Indenização Por Dano Moral Síndrome Da Talidomida Perícia Médica Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

EDVALDO FELIX DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à valoração de prova pericial e laudos médicos
  2. 2 dever do julgador de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a decisão (fundamentação suficiente)
  3. 3 insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem na apreciação de questões essenciais suscitadas pelo recorrente e insuficiência de fundamentação nos embargos de declaração rejeitados, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ, por ser matéria insuscetível de exame nesta Corte quanto ao mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão/insuficiência de fundamentação

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para saneamento da omissão apontada