REsp 1920458 - ACORDAO

REsp 1920458 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque para acolher as razões seria necessário reexame da prova e do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Especial (lei 11.520/2007), Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Especial (lei 11.520/2007) Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos legais para concessão da pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007 (internação e tratamento compulsórios)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno foi improvido porque para acolher as razões seria necessário reexame da prova e do contexto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015