AREsp 1856530 - DECISAO

AREsp 1856530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão incide sobre alegação de inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990, matéria de competência do STF, e porque os dispositivos invocados não têm conteúdo normativo apto a justificar a reversão da cota-parte; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284/STF; fixaram-se honorários recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Parties
Agravante: EVELYN MARIA DA CUNHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Questão De Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Cota Parte Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Questão De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

EVELYN MARIA DA CUNHA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da cota-parte da pensão de ex-combatente
  2. 2 Constitucionalidade do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990
  3. 3 Admissibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão incide sobre alegação de inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990, matéria de competência do STF, e porque os dispositivos invocados não têm conteúdo normativo apto a justificar a reversão da cota-parte; aplicaram-se as Súmulas 282 e 284/STF; fixaram-se honorários recursais de 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 07/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.