EREsp 1947739 - DECISAO

EREsp 1947739 - DECISAO

Negou-se provimento porque o instituidor faleceu em 23.10.1961, anterior à CF/1988, de modo que o art. 53 do ADCT não se aplica; as Leis vigentes ao tempo do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963) fixavam a pensão equivalente ao soldo de segundo-sargento; ademais não houve comprovação nos autos da condição de ex-combatente do de cujus, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no STJ pela Súmula 7.

Parties
Recorrentes: MARIA DA GLORIA GALVAO SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Aplicação Temporal Da Lei, Requisitos De Habilitação De Dependentes, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pensão Especial De Ex Combatente Aplicação Temporal Da Lei Requisitos De Habilitação De Dependentes Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLORIA GALVAO SILVA e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil E Administrativo) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 do ADCT a óbito ocorrido antes da CF/1988
  2. 2 Comprovação da condição de ex-combatente do instituidor
  3. 3 Direito de filhas maiores à pensão especial e seu valor (segundo-tenente vs. segundo-sargento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o instituidor faleceu em 23.10.1961, anterior à CF/1988, de modo que o art. 53 do ADCT não se aplica; as Leis vigentes ao tempo do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963) fixavam a pensão equivalente ao soldo de segundo-sargento; ademais não houve comprovação nos autos da condição de ex-combatente do de cujus, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.