REsp 2109434 - DECISAO

REsp 2109434 - DECISAO

Aplicando a legislação vigente à época do óbito (Lei n. 3.765/1960) e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o art. 7º, II, assegura a pensão aos filhos de qualquer condição sem exigência de prova de dependência econômica; ante esse entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autora e restabelecer a sentença ordinária.

Parties
Recorrente: ANDREIA DA SILVA BATISTA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Monocrático/restabelecimento Da Sentença Ordinária
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito pleiteado e restabelecer os termos da sentença ordinária.
Legal Topics
Pensão Militar, Dependência Econômica, Aplicação Temporal Da Lei, Prescrição
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Militar Pensão Militar Dependência Econômica Aplicação Temporal Da Lei Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA DA SILVA BATISTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provimento Monocrático/restabelecimento Da Sentença Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º, II, da Lei n. 3.765/1960 exige prova de dependência econômica para concessão de pensão militar
  2. 2 Aplicabilidade da legislação vigente à época do óbito (1997)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito e prazo quinquenal previsto no art. 28 da Lei/Decreto citado

Ratio Decidendi

Aplicando a legislação vigente à época do óbito (Lei n. 3.765/1960) e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o art. 7º, II, assegura a pensão aos filhos de qualquer condição sem exigência de prova de dependência econômica; ante esse entendimento dominante, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autora e restabelecer a sentença ordinária.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito pleiteado e restabelecer os termos da sentença ordinária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito pleiteado e restabelecer os termos da sentença ordinária